RE-EXISTÊNCIA JF

Chamamento público

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Em 2014 foi editada a Lei nº 13.019/14 que estabelece como regra a realização de chamamento público para a escolha de Organização da Sociedade Civil (OSC) que firmará a parceria com a administração pública, mediante análise de proposta de projeto e apresentação de documentos previstos em edital e em próprio instrumento legal.

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O edital do chamamento público deverá especificar, pelo menos:

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• A existência de recursos públicos para a realização da parceria (programação orçamentária)

• O objeto que deverá ser alcançado com a realização da parceria (resultados desejados)

• As datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas

• As datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso

• O valor previsto para a realização do objeto

• A minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria

• Definições de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e para idosos

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As OSC's, além de observarem as regras previstas na lei, devem se atentar para o que estiver estipulado no edital que estabelece o chamamento, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Isto é, o edital de chamamento público poderá exigir documentos e comprovações complementares necessários para a seleção da proposta e da entidade parceira, desde que tais exigências não configurem conflito ou descumprimento ao que determina a Lei nº 13.019/14.

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Você sabe quais foram os serviços objeto de Chamamento Público em Juiz de Fora? Sabe como esse procedimento se deu? Em breve, algumas considerações sobre o Chamamento Público para prestação de serviços na Assistência Social em Juiz de Fora. 

Caso deseje relatar alguma situação específica ou surgerir uma análise, favor acessar a aba denúncia e deixar sua mensagem. 

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